Notícia

Submetido à votação durante a 34ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 131/2023, de autoria Executivo Municipal, destina o valor de R$ 354.453,06 (trezentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e três reais e seis centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU) e segue para sanção.

A decisão viabiliza a continuidade das cirurgias eletivas e dos pagamentos dos serviços médicos que são realizadas no centro cirúrgico do Hospital Municipal São Lucas através do Projeto "Compartilhando Saúde".

Considerando que as cirurgias, exames e consultas solicitadas, muitas vezes agendadas no SISREG (Sistema de Regulação), demoram para serem liberadas, a proposta visa atender os pacientes do SUS e diminuir a demanda reprimida. A realização de tal projeto suprirá grande parte da fila de pedidos, garantindo maior conforto aos pacientes, pois os mesmos não precisarão se locomover para outros centros para realizar os procedimentos necessários à sua saúde, melhorando enfim a qualidade de vida da nossa população e reduzindo os gastos com transporte público.

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Projetos aprovados

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 131/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no valor de R$ 354.453,06 (trezentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e três reais e seis centavos), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

Esta Abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, cuja finalidade é executar a segunda etapa do projeto Compartilhando Saúde, conforme portaria nº 2148 de 26 de maio de 2023, com pagamento de serviços médicos para realizar cirurgias no Centro Cirúrgico no Hospital Municipal São Lucas CNES 233480.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 137/2023 dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atende a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU.

Considerando as despesas com a Emenda Especial nº 202341730004, os recursos originários de indicação da Deputada Federal Silvia Cristina serão destinados para aquisição veículo tipo Van para atender a da Saúde da Família.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 139/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer- SEMCEL.

Esta Abertura de Crédito Adicional Especial, é destinada para cobrir as despesas com a Emenda Especial nº 202341490005, proveniente de indicação da Ex-deputada Federal Jaqueline Cassol, para aquisição de Ônibus para atender a demanda do Esporte do Município.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 140/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Turismo - SEMAP.

Esta Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, considera que a despesa com a folha de pagamento mensal do Auxílio Alimentação dos servidores gira em torno R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) mensais, necessitando suplementação para os meses de novembro e dezembro de 2023.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Substitutivo nº 005/2023, ao Projeto de Lei n° 132/2023, altera a Lei Municipal nº 3.146/2022, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Nova Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e dá outras providências.

O presente projeto visa à criação e extinção de cargos e funções gratificadas da Administração Municipal, para melhor adequação dos serviços públicos, sempre buscando oferecer um bom atendimento à população, tendo por escopo possibilitar a reestruturação da Administração Pública Municipal, visando maior transparência e efetividade na implementação das políticas públicas locais, repercutindo assim na melhoria da qualidade dos serviços públicos.

Considerando o impacto financeiro não comprometer o índice prudencial, tendo em vista que em detrimento da criação de novos cargos e funções gratificadas também houve a extinção de outros ou redução de vagas.

Por fim, o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 013/2023, de autoria do Vereador Reinaldo Martins Brum, que estabelece ponto facultativo para o servidor público municipal no dia do seu respectivo aniversário foi derrubado por unanimidade dos presentes.

Indicações ao Poder Executivo Municipal

- Indicação n° 106/2023-CMC, de autoria dos Vereadores Erivelton Benedicto Navarro, Isair Francisco Baldin, Antônio Marcos de Quadros Severo, reiteram a indicação n° 116/2021 de 14 de outubro de 2021, para fazer iluminação na Avenida Integração Nacional entre as Ruas Antônio Carlos Zacan e Costa Silva;

- Indicação n° 107/2023-CMC, de autoria do Vereador Valdecir Sapata Jordão, reitera a indicação n° 074/2023, que seja viabilizado o pagamento da PROGRESSÃO no período da pandemia que foi de 2 anos, sendo que a Administração Pública afirma que não é necessário pagar o período da pandemia.

Na manhã desta terça-feira (31), a Câmara Municipal teve a honra, em sua missão de promover o desenvolvimento e bem-estar da comunidade, de realizar uma significativa reunião conduzida pelos Vereadores em conjunto com a prefeita, com o propósito de discutir os projetos que, neste momento, tramitam no município.

Os representantes eleitos e a gestão municipal se prontificaram em discutir e examinar cada projeto em pauta, visando compreender suas implicações na dinâmica local. Naturalmente, este encontro foi pontuado pelo diálogo construtivo e colaborativo entre os Poderes Executivo e Legislativo, fortalecendo o trabalho em conjunto em prol do avanço do município.

A Câmara Municipal reitera o compromisso com a transparência, a participação cidadã e o constante empenho em transformar projetos em ações concretas para o benefício de todos.

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A palavra democracia tem origem grega e significa “poder do povo”. Originada na Grécia antiga, era a forma de governo que caracterizava a administração política dos interesses coletivos das cidades-estados, com os cidadãos se reunindo em assembleias públicas para a tomada de decisões relativas à comunidade. Com o passar dos séculos, novas formas de democracia se desenvolveram, entre elas a exercida pelo voto direto dos cidadãos em seus representantes políticos.

Nesta segunda-feira (25), o Brasil comemora o Dia da Democracia. A data foi escolhida por ser o dia da morte do jornalista Vladimir Herzog, em 1975.

O direito ao voto direto, secreto, universal e periódico é uma conquista do povo brasileiro decorrente de anos de luta. Portanto, na data de hoje celebramos a democracia brasileira, refletindo sobre seu aperfeiçoamento, com o fortalecimento das instituições, aumento da representatividade dos diversos segmentos da sociedade e valorização do Estado Democrático de Direito, para que a soberania popular continue a ser respeitada e manifestada.

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O soberano Plenário Gov. Jorge Teixeira de Oliveira foi palco de mais uma Sessão Ordinária memorável na última segunda feira (23), onde questões importantíssimas para a comunidade foram debatidas e apreciadas pelos Vereadores desta Casa de Leis. Cabe ressaltar que os PL aprovados nesta reunião fora submetidos a votação graças a um requerimento verbal.

Projetos aprovados

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 124/2023 trata sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 190.147,52 (quatrocentos e oitenta e seis mil trezentos e seis reais e oitenta e oito centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, passando a vigorar com nova redação.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 125/2023 trata sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, passando a vigorar com nova redação.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 126/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAGRI.

Esta abertura de Crédito Adicional Especial tem a finalidade de complementar o orçamento para aquisição de combustível, que terá por objetivo realizar abastecimento das viaturas e maquinário pertencentes a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, os quais são usados para realização de serviços de porteira adentro, serviços de manutenção de linhas e estradas e demanda de transporte do setor administrativo.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 127/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender a Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Turismo - SEMAP.

Esta abertura de Crédito visa dar suporte orçamentário, para pagamento vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Cerejeiras. Considerando que o saldo renascente na fixa não é suficiente para o pagamento total da folha.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 128/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 115.108,00 (cento e quinze mil e cento e oito reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

Esta Abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, tem por finalidade executar a Emenda nº 24210004 e proposta o nº 19181.382000/1230-05, aquisição de equipamentos e material permanente para Unidades Básicas de Saúde. Recurso oriundo de indicação do Parlamentar Ex Deputado Federal Mauro Nazif para o Município de Cerejeiras.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 129/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar, no valor de R$ 359.114,80 (trezentos e cinquenta e nove mil cento e quatorze reais e oitenta centavos), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

Esta Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar, por Excesso de Arrecadação, é destinada ao pagamento e cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 130/2023 dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação, no valor de R$ 124.314,97 (cento vinte e quatro mil trezentos e quatorze reais e noventa e sete centavos), para atende a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU.

Esta abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação, cuja finalidade é o pagamento de encargos sociais de folha de servidores no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pagamento de diárias de servidores no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagamento de passagens para locomoção de R$ 24.314.97 (vinte e quatro mil trezentos e quatorze reais e noventa e sete centavos).

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei n° 133/2023 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 164.448,00 (cento sessenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais), para atende a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU.

Esta abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar, cuja finalidade será o pagamento de folha de pagamento dos agentes comunitário de saúde e agentes de combate às endemias.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 134/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atendera Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 135/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

Esta abertura de Crédito Adicional Especial visa dar suporte Orçamentário para cobrir as despesas com a Emenda Especial nº 0903023-037187 oriunda de indicação do Deputado Federal Coronel Crisóstomo, que se destina execução de Asfalto e Sarjetas e Meio Fio no Bairro Anchieta.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 136/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar, no valor de R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

Esta abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar, proveniente de recursos próprios, que visa dar suporte Orçamentário para cobrir as despesas com, contrapartida e complementação de orçamento dos convênios nº912773/2021, 909940/2021, Emendas Especial nº 09.032.022- 019 291 e 09.03.023-037187 para execução de Asfalto e Sarjetas e Meio Fio nos bairros Maranata, Eldorado e Anchieta.

Justifica-se a Urgência na apreciação do Projeto de Lei para não afetar a continuidade do processo, como houve deserto em várias licitações, os valores foram atualizados conforme planilha do DNIT - DER SINAP referente ao mês 08/2023, realizando uma nova licitação com vários processos para tornar -lá mais atrativa para empresas, evitando assim novos fracassos na licitação.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 138/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação, no valor de R$ 193.512,38 (cento e noventa e três mil quinhentos e doze reais e trinta e oito centavos), para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer- SEMCEL.

Esta Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar para dar continuidade à 2ª Etapa de construção do Teatro Municipal, com a inclusão de novos serviços elencados a seguir : 09 caixas enterradas em alvenaria, telhamento com telha ondulada de fibrocimento, chapisco aplicado em alvenarias e estruturas, massa única aplicada a alvenarias e estruturas, aplicação e lixamento de massa em alvenarias e estruturas, rasgo em alvenarias para ramais, demolição de alvenaria com tijolo furado,19 janelas de vidro temperado, posto de transformação 112,5 KVA, bem como reajuste anual contratado.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Substitutivo nº 004/2023 ao projeto de lei n ° 119/202 altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.318/2022, de 9 de dezembro de 2022, que dispõe sobre do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, estabelecendo as diretrizes quanto ao seu desconto e parcelamento.

O presente Projeto de Lei visa manter o desconto previsto no inciso I, artigo 10 da Lei Municipal n° 3.318/2022 para os anos de 2024 e 2025, bem como o parcelamento já previsto no artigo 16 da referida lei, o qual dá a essa administração pública a discricionariedade para parcelamento. Assim sendo, propõe para o ano de 2024 e 2025 o parcelamento em 5 (cinco) parcelas, tendo início de pagamento o mês de julho e as demais parcelas para os meses subsequentes, além de determinar a cota única para o mês de julho, sendo apenas esta com desconto de 10%.

O parcelamento proposto visa dar oportunidade ao contribuinte para pagamento do tributo, a fim de evitar aumento de inadimplência, bem como ajuizamento de execuções fiscais.

Ademais, a efetivação do pagamento contribui para incremento financeiro do município, dada a preocupação da crise financeira que envolve o país, haja vista a queda dos repasses transferidos aos Municípios.

Indicações ao Executivo

- Indicação n° 102/2023 - CMC, de autoria do Vereador Valdecir Sapata Jordão, indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para transformar em pracinha com meio fio, bancos, iluminação, quadra de areia e academia pública no espaço entre as ruas Campo Grande e Govenador Jorge Teixeira de Oliveira esquina com a Danillo Fontana próximo ao condominio Village.

Comunicamos que não haverá expediente nesta Casa Legislativa durante os dias 12 de outubro (quinta-feira) e 13 de outubro (sexta-feira) sob decreto do Poder Executivo Municipal.

A Prefeita Municipal de Cerejeiras – RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o feriado de Nossa Senhora de Aparecida ocorrer no dia 12 de outubro de 2023 (quinta-feira);

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira), em virtude do feriado de Nossa Senhora de Aparecida ocorrer no dia 12 de outubro de 2023 (quinta-feira).

Paragrafo Único: O disposto neste artigo não se aplica as atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável à continuidade do serviço, a exemplo, o Hospital São Lucas de Cerejeiras – RO e os serviços essenciais de limpeza urbana, sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos Secretariados.

— Decreto nº 479/2023 de 11 de outubro de 2023.

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O Dia das Crianças, celebrado no dia 12 de outubro, é uma data repleta de alegria e magia. É um momento especial para homenagear nossos pequenos tesouros, que trazem sorrisos e esperança para nossas vidas.

As crianças nos ensinam lições valiosas sobre a alegria, a curiosidade e a resiliência. Elas nos mostram como apreciar as pequenas coisas e como ver o mundo com olhos cheios de esperança. É nossa responsabilidade proteger, cuidar e nutrir essa geração que representa o futuro.

Neste dia, lembramos que a infância é uma fase preciosa, repleta de descobertas, imaginação e inocência. É um período de crescimento, aprendizado e brincadeiras que moldam o futuro de nossas crianças. É também uma oportunidade para refletir sobre a importância de garantir que cada criança tenha acesso a uma educação de qualidade, cuidados amorosos e um ambiente seguro para florescer.

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O Governo de Rondônia fez o lançamento do Programa de Segurança Rural em Cerejeiras, nesta segunda-feira (9).

O programa é executado pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, e vai contar com a Patrulha Rural, realizada pela Policia Militar do Estado de Rondônia – PMRO, com equipamentos especializados para o campo e monitor de problemas criminais, que trata de um conjunto de programas de inteligência especializada em crimes do campo.

O lançamento de tal Programa ocorre em 17 cidades até o dia 21 deste mês.

REDE RURAL

O Programa de Segurança Rural conta com o aplicativo Rede Rural, desenvolvido em parceria público-privada, e que não tem custo para o Estado nem para o produtor rural. Em contrapartida, o Governo entra com a mão de obra dos policiais, que foram preparados e treinados para atuar no cadastramento dessas pessoas e alimentar o aplicativo com informações que facilitem o trabalho do Governo, no fornecimento de uma segurança pública mais célere e de qualidade aos moradores de áreas agrícolas

O Rede Rural é uma iniciativa que visa fortalecer a segurança das áreas rurais, promovendo a colaboração entre a comunidade e as forças policiais, e permite que os residentes tenha um meio importante de comunicação com as autoridades competentes. Esse é compromisso do Governo do Estado em garantir a segurança de todos os rondonienses, seja nas cidades ou zona rural

Com informações de SESDEC

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Juntos Pela Saúde da Mulher

A Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC) se une à importante causa do Outubro Rosa, uma campanha global que visa conscientizar a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. Este mês é dedicado a celebrar a vida e a promover ações que possam salvar vidas.

Sabemos que a saúde da mulher é uma prioridade e que o câncer de mama é uma das principais preocupações em relação à saúde feminina.

Junte-se a nós nessa importante causa! Vamos fazer do Outubro Rosa um momento de solidariedade e apoio às mulheres que enfrentam essa batalha, e também de celebração da vida e da esperança. Cada gesto, cada ação, cada palavra de incentivo conta.

Contamos com a participação de todos os cidadãos e cidadãs da nossa cidade para que possamos fortalecer ainda mais essa luta. Vamos juntos pelo Outubro Rosa, pela saúde da mulher e por um futuro mais saudável e promissor para todas.

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Projetos Aprovados

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 113/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.783.987,76 (seis milhões setecentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Turismo – SEMAGRI.

O montante total desses recursos será utilizado para à contratação de empresa de consultoria especializada para elaboração e execução do projeto de recuperação de APPs de 200 nascentes e 117,08 hectares de APPs de margens dos cursos d’água que compõe a extensão da Bacia do Rio Araras.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 116/2023 tem o objetivo retificar o nome e o endereço da entidade CADCER, a qual ao tempo da publicação da Lei Municipal n° 899/2001 constava como Conselho Antidrogas de Cerejeiras, situado à Rua Cuiabá, n. 1631, Cerejeiras-RO, mas posteriormente passou a ser denominada como Comunidade Antidrogas de Cerejeiras, localizada na BR 435, km 03, acesso Travessão da Linha 3 para Linha 4, sentido Cerejeiras Corumbiara lado esquerdo, bairro Zona Rural, Cerejeiras – RO.

Indicações ao Executivo Municipal

- Indicação n° 099/2023-CMC, de autoria do Vereador Elói Antônio Ronsani, indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para construir poço artesiano na E.E.E.F. Irmã Dulce.

Realizada no Gabinete Presidencial, o Projeto de Lei nº 112/2023 foi aprovado por unanimidade dos presentes durante a 9ª Sessão Extraordinária no último dia 28 de setembro.

De autoria do Executivo Municipal, o PL dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 899.000,00 (oitocentos e noventa e nove mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

Tal solicitação que se faz necessária será destinada para a aquisição de veículo administrativo (pick-up) e veículo para transporte de pessoal (ônibus), de acordo com o CONVÊNIO TRANSFEREGOV N° 941225/2023 no valor de R$ 864.000,00 mil reais e R$ 35.000,00 mil reais de contrapartida utilizando recursos próprios do Município.

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Na noite de segunda-feira, 25, a Câmara Municipal de Cerejeiras realizou mais uma Sessão Ordinária que atraiu a atenção da comunidade local. A reunião dos Parlamentares Eleitos pelo povo foi marcada por decisões significativas sobre uma série de questões que afetam diretamente a vida dos cidadãos.

Projetos aprovados através de requerimento verbal

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 102/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

Esta Abertura de Crédito Adicional Especial visa dar suplementação orçamentária para a execução do Projeto Amo Cerejeiras, lugar bom de viver que tem como objetivo possibilitar condições para que se possa aprofundar e desenvolver o conhecimento dos estudantes participantes, sobre a história do município de Cerejeiras, bem como, perceber avanços no desenvolvimento do município. O projeto tem todo um contexto histórico, metodologia de trabalho que vai desde as atividades em sala de aula até a finalização que será um concurso de construções/produções (desenho, frases e textos) dos alunos conforme faixa etária, onde serão 7 premiações (5 bicicletas e 2 tablets) para premiar os 1º lugares de cada etapa desde o Pré I até 5º ano do ensino fundamental.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 104/2023 regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal o disposto no § 19, do artigo 85, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código De Processo Civil), a distribuição dos Honorários Advocatícios de Sucumbência dos Procuradores do Município de Cerejeiras/RO e dá outras providências.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 105/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 190.147,52 (cento e noventa mil cento e quarenta e sete e sete reais e cinquenta e dois centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 107/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

Esta Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, tem por finalidade o pagamento folha salarial dos servidores, obrigações patronais (INSS) de folha de pagamento lotados nessa Secretaria Municipal de Saúde, Material de consumo (alimentação), Serviços de terceiros pessoa física (pagamento de plantão médico, Serviços de terceiros pessoa jurídica (água, luz, telefone, internet e outros) e auxílio deslocamento de transporte de pacientes para cidade de Vilhena.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 108/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

Este recurso será utilizado para custear as necessidades da unidade de saúde de baixa e média complexidade Hospital Municipal São Lucas, tais como: materiais farmacológicos, materiais de informática, materiais pensos, alimentação, materiais de higiene, materiais de escritório, etc. Considerando que, os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, oriunda para este município de indicação do Parlamentar Dep. Federal João Crisóstomo de Moura.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 109/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

Considerando que, a Portaria Nº 3.640, de 22 de setembro de 2022 habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio. Esse recurso refere-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção primaria oriunda para este município de indicação da Parlamentar Dep. Federal Silvia Cristina. Considerando que, este recurso será utilizado para custear as necessidades das unidades básicas de saúde.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 110/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar, por Superávit, pretende atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer- SEMCEL.

Esta Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar, por Superávit, visa dar continuidade à 2ª Etapa de construção do Teatro Municipal, com a inclusão de novos serviços elencados a seguir : 09 caixas enterradas em alvenaria, telhamento com telha ondulada de fibrocimento, chapisco aplicado em alvenarias e estruturas, massa única aplicada a alvenarias e estruturas, aplicação e lixamento de massa em alvenarias e estruturas, rasgo em alvenarias para ramais, demolição de alvenaria com tijolo furado, 19 janelas de vidro temperado, posto de transformação 112,5 KVA, bem como reajuste anual contratado.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 114 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 179.985,00 (cento e setenta e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

Esta Abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, tem por finalidade o pagamento destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 117 dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

A presente produção legislativa se faz necessária para adequar e regulamentar o valor adicional repassado pela União Federal a este Município, a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A Lei Federal n. 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, com o valor de referência sendo o piso do enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem o valor equivale a 70% do valor de referência (R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem e parteiras 50% do valor de referência (R$ 2.375,00), todos para carga horaria de 44 (quarenta e quatro) horas, sendo o repasse proporcional a carga horária.

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Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)

A Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC) tem a honra de parabenizar todos os servidores públicos municipais nesta data que reconhece e celebra o empenho, a dedicação e o comprometimento daqueles que trabalham em prol do bem-estar de todos em nosso município.

Os servidores públicos desempenham um papel fundamental na construção e no fortalecimento de nossa cidade. São eles que, diariamente, se dedicam a garantir a qualidade dos serviços essenciais, promovendo o desenvolvimento e o progresso de nosso município. Suas funções abrangem áreas vitais, como saúde, educação, segurança, infraestrutura e tantas outras que impactam diretamente a vida de cada cidadão.

Nesta oportunidade, a Câmara Municipal reitera seu respeito aos servidores de todas as esferas do Poder Público Municipal. Parabéns a todos!

Dando continuidade aos trabalhos legislativos deste Segundo Período de 2023, os Vereadores desta Casa de Leis estiveram presentes no Plenário para legislar em favor do bem-estar do povo e do município de Cerejeiras.

Projetos Aprovados

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 111/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

Esta abertura de Crédito Adicional Especial visa dar suporte orçamentário, para manter o bom andamento e a concretização das obras municipais, sendo de extrema importância a aquisição de itens com o objetivo de atender toda a demanda de manutenção de prédios públicos, ruas e avenidas dentro do perímetro urbano e também das estradas vicinais, sendo esta de suma importância para o bom desenvolvimento do município.

De autoria do Vereador Reinaldo Martins Brum, o Projeto de Lei nº 013/2023 - CMC estabelece ponto facultativo para o servidor público municipal no dia do seu respectivo aniversário.

O dia do aniversário é sem dúvida uma data muito importante para o ser humano, e que deve ser comemorada no seio daquele grupo que mais lhe promove bem estar, os familiares e amigos. É importante salientar que outros Estados e até mesmo Municípios brasileiros já tiveram iniciativas semelhantes, concedendo aos seus servidores o direito de usufruir o dia do seu aniversário. Portanto, o Município de Cerejeiras estaria se juntando a tantos outros que já aprovaram, através de lei, o benefício em comento.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 100/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar, no valor de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

Esta abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar visa dar suporte orçamentário, para aquisição de materiais e insumos para manutenção de estradas, visando atender as demandas de serviços do município. A aquisição dos itens se justifica face ao interesse público de manter a boa conservação das estradas da zona rural do município.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 101/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 263.292,79 (duzentos e sessenta e três mil e duzentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

Esta Abertura de Crédito Adicional Suplementar visa dar suplementação orçamentária para a Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar Ir e Vir. Vale ressaltar que o referido recurso é empregado para a aquisição de peças e contratação de serviços para manutenção da frota própria de transporte escolar e para contratação de serviços de terceirização de transporte, sendo um custeio imprescindível para o atendimento da demanda do setor.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 103/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 354.453,06 (trezentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e três reais e seis centavos), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

Esta Abertura de Crédito Adicional Especial tem por finalidade é executar o projeto compartilhando saúde conforme portaria nº 2148 de 26 de maio de 2023 com pagamento de serviços médicos para realizar cirurgias no Centro Cirúrgico no Hospital Municipal São Lucas.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 106/2023 dispõe sobre a autorização da Baixa de Bens Patrimoniais Inservíveis do Município e, dá outras providências.

Indicações ao Executivo Municipal

- Indicação n° 098/2023-CMC, de autoria dos Vereadores Antônio Marcos de Quadros Severo e Erivelton Benedicto Navarro, indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para que seja cobrado, a partir do ano de 2023, ITR para todas as chácaras do Município de Cerejeiras que comprove atividade rural.

O IPTU 2023 chegou, e você sabia que pode ser parcelado?

Parcele em 3x, venha até a prefeitura municipal no setor de receita e solicite o parcelamento sem perder os descontos.

Seu IPTU é revertido em benefícios que trazem mais qualidade de vida aos munícipes.

Prefeitura municipal trabalhando para o desenvolvimento e sustentabilidade de nosso município.

Texto e foto por Prefeitura Municipal de Cerejeiras

Em uma reunião de curta duração, a 26ª Sessão Ordinária apresentou apenas a leitura da Indicação nº 097/2023 - CMC, de autoria dos Vereadores Isair Francisco Baldin, Erivelton Benedicto Navarro e Elói Antônio Ronsani. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para instalação de placas de trânsito indicativa de área escolar, faixas de pedestres e quebra-molas na rua Bahia próximo a escola municipal Regina Sperfeld e na Avenida dos Estados próximo ao campinho e escola municipal Marilene Pereira de Souza.

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Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)

Foi em 1822 que Dom Pedro I, filho do rei de Portugal, proclamou a independência às margens do rio Ipiranga, em São Paulo. O famoso grito de "Independência ou Morte!" ecoou como símbolo da determinação brasileira em buscar a própria autonomia política e econômica. Esse acontecimento representou não apenas uma mudança de status político, mas também o início de uma jornada de construção e definição da identidade nacional.

O processo de independência não foi isento de desafios. Negociar a legitimidade desse ato perante a comunidade internacional e consolidar a soberania internamente foi uma tarefa árdua.

O Dia da Independência do Brasil, celebrado em 7 de setembro, é um marco histórico que representa a conquista da nação brasileira em relação ao domínio colonial português. Essa data é relembrada anualmente com orgulho e patriotismo, evocando as memórias da corajosa ação que levou à separação do Brasil de sua antiga metrópole.

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Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)

Indicações ao Poder Executivo Municipal

- Indicação n° 095/2023 - CMC, de autoria do Vereador Reinaldo Martins Brum. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para fazer reparos necessários na Avenida Integração Nacional entre a Avenida Brasil e a rua Colômbia, cujo o asfalto se encontra desgastados e com buracos;

- Indicação n° 096/2023 - CMC, de autoria do Vereador Reinaldo Martins Brum. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para que a rua Alagoas seja preferencial para o trânsito de caminhões.

Projetos Aprovados

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 096/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 966.909,76 (novecentos e sessenta e seis mil novecentos e nove reais e setenta e seis centavos), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

Esta abertura de Crédito Adicional Especial visa dar suporte orçamentário, para cobrir as despesas com a execução dos projetos de iluminação da Avenida Brasil e da Avenida Integração Nacional.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 099/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar, por Superávit, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMCEL.

Esta Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar tem por finalidade dar sequência à revitalização do Ginásio Municipal Dirceu Campagnolli, com aplicação de resina na quadra para proteção da pintura.

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Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)

EXPRESSO CMC — Atualizações Express

Na manhã desta quarta-feira, 30, as dependências da Câmara Municipal foram palco de uma reunião onde o Diretor Geral, Raphael Rodrigues Gomes, estava à frente de uma recepção muito cordial aos servidores do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI).

A reunião aconteceu em um ambiente de diálogo franco e construtivo. O Vice-Presidente do Conselho, sr. Deusdedi Rodrigues, e as demais servidoras apresentaram questionamentos pertinentes, desejando compreender as políticas públicas já implementadas e as projeções futuras para o atendimento mais adequado às pessoas idosas do município.

Raphael, que esteve representando os Vereadores, concluiu o encontro expressando sua gratidão pela presença dos representantes do CEDPI, além de ressaltar a disposição contínua da Câmara Municipal em melhorar as políticas públicas voltadas para esse grupo.

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Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)

Neste Dia do Soldado, rendemos homenagem a todos aqueles que servem com bravura, dedicação e coragem em prol da nossa nação. São vocês, soldados, que protegem nossas fronteiras, preservam nossa liberdade e garantem a segurança de todos nós.

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Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) esteve presente aqui na Câmara Municipal a fim de participar da ação integrada de orientação técnica sobre a Instrução Normativa nº 068/2019/TCE-RO e apresentação do Programa Informatizado de Tomada de Contas Especial - SisTCE com o Auditor de Controle Externo Alicio Caldas e o Técnico de Controle Externo Edevaldo.

Além do exposto, foi devidamente realizado o cadastramento e autorização para peticionamento eletrônico e demais serviços no Portal do Cidadão, através da secretaria geral de processamento e julgamento do TCE-RO.

Texto por Prefeitura Municipal de Cerejeiras

Em uma reunião de curta duração, a 23ª Sessão Ordinária apresentou apenas a leitura da Indicação nº 093/2023 - CMC, de autoria do Vereador Samuel Carvalho da Silva, que indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras instalar um redutor de velocidade do tipo "quebra-molas" na Rua Costa e Silva entre a Rua Paraíba e a Rua Piauí.

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Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)

Câmara Municipal de Cerejeiras informa:

Resumo da 22ª Sessão Ordinária

Projetos Aprovados

De autoria do Vereador Samuel Carvalho da Silva (popular Samuka), o Projeto de Lei nº 011/2023 institui o nome Arnaldo Alles na Rodoviária do Município de Cerejeiras.

Pioneiro no Conesul Rondoniense, o Sr. Arnaldo Alles, ouviu falar de um promissor vilarejo que se iniciava aos arredores de Colorado do Oeste, do qual, ao vislumbrar e acreditar num grande futuro, mudou com sua família em 1980 e ajudou a dar início ao que hoje conhecemos por Cerejeiras.

O Seu Alles, como era conhecido popularmente, foi um dos desbravadores dessa região, pioneiro, homem forte e corajoso, tinha nas mãos e na face as marcas do sol, das dificuldades e do trabalho pesado, enfrentou e viveu a vida com honra dignidade, deixou suas histórias e ensinamentos preciosos para seus familiares e amigos.

O Sr. Arnaldo Alles é um dos grandes autores dessa história e deve sempre ser lembrado como tal. Seu legado é do tamanho que Cerejeiras é e virá a se tornar.

A Família Alles estará sempre na história dessa cidade.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 088/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

Esta Abertura de Crédito Adicional Especial tem por finalidade a aquisição de materiais permanentes e hospitalar para atender a unidade de saúde – Humberto Muniz Barbosa, os quais prestará atendimento à população.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 090/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 381.000,00 (trezentos e oitenta e um mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

Esta abertura de Crédito Adicional Especial visa dar suporte orçamentário, para manter o bom andamento e a concretização das obras municipais, sendo de extrema importância a aquisição de itens pertinentes. Vale ressaltar que tal solicitação se faz necessária para que a secretaria consiga executar os serviços e demandas nos próximos 60 dias.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 091/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

Esta abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar visa dar suporte
orçamentário, aquisição de cimento para confecção de manilhas.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 092/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 486.306,88 (quatrocentos e oitenta e seis mil trezentos e seis reais e oitenta e oito centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

Esta Abertura de Crédito Adicional Especial visa dar suplementação orçamentária presente solicitação para inclusão em orçamento do saldo em conta do ano de 2022 de recursos do FUNDEB para que este seja utilizado para complementação do pagamento de salário dos professores que atuam nas Creches Municipais.

Indicações ao Executivo Municipal

- Indicação n° 087/2023 - CMC, de autoria do Vereador Elói Antônio Ronsani. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para que seja construído um palco definitivo de concreto na praça da Bíblia;

- Indicação n° 088/2023 - CMC, de autoria dos Vereadores Erivelton Benedicto Navarro, Isair Francisco Baldin e Antônio Marcos de Quadros Severo. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, instalar placas de trânsito indicativa de área Escola, quebra-molas e faixas de pedestres, em frente a Escola Municipal Moranguinho Feliz;

- Indicação n° 089/2023 - CMC, de autoria dos Vereadores Erivelton Benedicto Navarro, Isair Francisco Baldin e Antônio Marcos de Quadros Severo. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, instalar academia de saúde na linha 1 da 3° para 2° na Associação de Agricultores e Agricultoras Boa Aventura;

- Indicação n° 090/2023 - CMC, de autoria do Vereador Valdecir Sapata Jordão. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, que seja retirado imediatamente o piso tátil dos corredores do Hospital Municipal São Lucas.

- Indicação n° 091/2023 - CMC, de autoria do Vereador Elói Antônio Ronsani. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para que seja feito o estacionamento no canteiro da Avenida Integração Nacional em frente a Casa Mortuária;

- Indicação n° 092/2023 - CMC, de autoria do Vereador Elói Antônio Ronsani. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para implantar o benefício do auxílio transporte aos servidores do Município de Cerejeiras.

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Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)

Neste domingo, a Câmara Municipal de Cerejeiras traz uma mensagem especial para vocês, papais.

Vejam bem, afinal, mais do que figuras paternas, vocês são os heróis que nos guiam com sabedoria, nos confortam com seu abraço e nos ensinam com seu exemplo.

Neste dia, os Poder Legislativo deseja estender os seus votos e expressar a mais sincera gratidão... Feliz Dia dos Pais!

O mês de agosto é dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, através da campanha Agosto Lilás, que busca chamar a atenção da sociedade para o tema.

A campanha foi criada em referência à Lei Maria da Penha, que em 2023 completa 17 anos, e surgiu para amparar mulheres vítimas de vários tipos de violência como física, sexual, psicológica, moral e patrimonial.

Não se cale, denuncie! Disque 180.

Após o Recesso Parlamentar realizado entre julho e agosto, os Vereadores desta Casa de Leis — a Casa do Povo — estiveram reunidos no Plenário Gov. Jorge Teixeira de Oliveira para dar início aos trabalhos legislativos do Segundo Período de 2023. 

Indicações ao Poder Executivo Municipal

- Indicação n° 083/2023 - CMC, de autoria do Vereador Reinaldo Martins Brum. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, sinalizar com faixas de pedestres em frente à Câmara Municipal no cruzamento das avenida São Paulo e avenida Brasil;

- Indicação n° 084/2023 - CMC, de autoria do Vereador Reinaldo Martins Brum. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, contratar mais consultas para que o Ortopedista atenda duas vezes na semana (nas segundas-feiras e quintas-feiras), além incluir pequenos procedimentos e pequenas cirurgias em seu atendimento;

- Indicação n° 085/2023 - CMC, de autoria do Vereador Reinaldo Martins Brum. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, que sejam colocados bancos na Praça do Bairro José de Anchieta;

- Indicação n° 086/2023 - CMC, de autoria do Vereador Reinaldo Martins Brum. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, que sejam instaladas, na frente do Cemitério até na Avenida Brasil, placas que alertem os motoristas sobre a proibição de tráfego de caminhões a partir da avenida Brasil até o semáforo.

Projetos Aprovados

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 046/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

Esta Abertura de Crédito visa dar suplementação orçamentária para atender na compra de combustível para uso do veículo a ser utilizado no transporte dos estudantes no período noturno do Instituto Federal de Rondônia - Campus Colorado do Oeste, é o mesmo que fará rota no período matutino para transporte dos alunos da rede municipal e estadual em Cerejeiras, assim o abastecimento deste veículo deverá ser híbrido entre recursos do programa ir e vir e do recurso solicitado. O fato é que não está inclusa no orçamento de 2023 conta específica para aquisição de combustível para esse veículo. Estima-se o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a abertura de crédito suplementar. Saliento que a disponibilização do ônibus assim como seu petróleo é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, conforme artigos 14 e 15 da Lei Municipal 2.608/2017 em anexo. A necessidade do veículo para transporte dos estudantes, sugere a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 084/2023 sobre Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

Esta abertura de Crédito visa dar suporte orçamentário, para cobrir as despesas da compra de areia e pedriscos, que serão utilizados no Projeto com os Detentos do Regime Fechado. Serão utilizados 150 mt³ de areia grossa e 70 mt³ de pedriscos tipo brita, os quais não constavam na solicitação de orçamento anterior, pois de início tal matéria prima seria retirada do Rio Araras, porém o processo de autorização e legalização de retirada de areia ainda está em andamento, sendo necessária a compra do material para dar início ao projeto.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 085/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 76.695,65 (setenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

Esta abertura de Crédito se faz necessária devido custeio de diárias para servidores levando em consideração a necessidade de deslocamento para outros municípios a fim de participar de capacitações ou quando há notificação judicial para desacolhimento de criança/adolescente com locomoção para outra cidade, conduções de munícipes em atendimento a relatório social emitido pelo CRAS/CREAS. Se faz necessário também a suplementação na ficha Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica com a finalidade de realizar os pagamentos das empresas de fornecimento de água e energia elétrica, até o fim do ano 2023, devido o saldo atual não ser suficiente para a continuidade desses serviços. Levando em consideração a necessidade de suplementação do saldo para aquisição de materiais permanentes, os quais são de suma importância para manter os trabalhos administrativos e operacionais rotineiros dos setores, bem como, manter os serviços públicos em níveis aceitáveis ao funcionamento dos trabalhos, para o cumprimento de sua finalidade com eficiência.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei n° 086/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

Esta Abertura de Crédito tem por finalidade a compra de material farmacológico (medicamentos) conforme plano de trabalho elaborado pelo Fundo Municipal de Saúde e aprovado pelo estado, com recursos provenientes da emenda parlamentar do Deputado Lucas Torres.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei n° 087/2023 autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação do Lote 04, Quadra 162, do setor B, localizado no perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras ao Estado de Rondônia, local de instalação do almoxarifado do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.

Considerando que a Administração Pública pode realizar a doação de imóvel, mediante Lei Autorizativa. Considerando que a doação visa regularizar uma situação de fato já existente, haja vista que no local encontra-se construída o almoxarifado do Corpo de Bombeiros Militar, cuja edificação já pertence ao Estado de Rondônia. Considerando, ainda, ter constado equivocadamente no laudo de avaliação o número do lote errado, realizando-se, assim, nova avaliação.

Por fim, os parlamentares eleitos pelo povo discutiram e aprovaram o Veto Total ao Projeto de Lei nº 009/2023.

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Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)

Logo mais, às 19 horas, a Câmara Municipal de Cerejeiras estará realizando a abertura dos trabalhos legislativos do Segundo Período de 2023 (após o término do Recesso Parlamentar), e você é o nosso convidado de honra para este evento.

Quer acompanhar a Sessão Ordinária, mas não pode vir até a Casa de Leis? Não se preocupe, apenas acompanhe a transmissão AO VIVO que é realizada no YouTube e Facebook da Câmara Municipal — link na bio — ou se sintonize na rádio Terra FM 89.9. 

Início às 19:00H.
AV. Brasil, N ° 2204 - Centro.
Contato: (69) 3342-4130

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Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)

Durante a 20ª Sessão Ordinária do Primeiro Período de 2023, os Vereadores desta Casa Legislativa aprovaram o Projeto de Lei nº 068/2023 que, em suma, dispõe sobre a LDO. Mas, afinal, você sabe do que se trata a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma legislação que estabelece as diretrizes e metas para a elaboração do orçamento público anual. Ela serve como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), ambos instrumentos fundamentais para o processo de planejamento, execução e controle dos gastos públicos no município.

Semelhantemente, tal lei tem como principal objetivo orientar a elaboração do orçamento anual, definindo as metas e prioridades da gestão para o próximo exercício financeiro. Ela estabelece as regras e limites para a execução do orçamento, determinando, por exemplo, as metas fiscais e os critérios para a alocação de recursos entre os poderes e órgãos do Estado.

A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e precisa ser aprovada pelo Legislativo antes do recesso parlamentar.

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Antecedendo o Recesso Parlamentar, a 20ª Sessão Ordinária do Primeiro Período de 2023 foi legalmente dedicada à apreciação e votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício do ano de 2024.

Nenhum Vereador esteve ausente nesta Atividade Legislativa.

Projetos Aprovados

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 068/2023 dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, estabelece metas e riscos fiscais e dá outras providencias.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias consta em seu bojo todas as regras para elaboração do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício 2024 com a inclusão das demandas.

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e no artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Cerejeiras, as diretrizes para a elaboração dos
orçamentos do Município para o exercício de 2024, compreendendo:

I. As metas e prioridades da administração pública municipal;
II. A estrutura e organização dos orçamentos;
III. As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V. As disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
VI. As disposições gerais.

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Compartilhe vida! 

Você pode salvar vidas tornando-se um doador. Entretanto, é necessário atender alguns requisitos:

- Estar em boas condições de saúde e sem doenças;
- Apresentar documento oficial com foto;
- Pesar no mínimo 50 quilos;
- Ter idade entre 16 e 69 anos, para os menores de 18 anos é necessário o consentimento dos responsáveis e, entre 60 e 69 anos, a pessoa só poderá doar se já o tiver feito antes dos 60;
- Estar descansado e não ter ingerido bebidas alcoólicas nas 12 horas anteriores à doação, não fumar e estar bem alimentado;
- Os homens podem doar sangue a cada dois meses, até quatro vezes por ano; as mulheres, a cada três meses, até três vezes por ano.

A doação é 100% voluntária e beneficia qualquer pessoa, independente de parentesco.

Localizada na Rua Rondônia nº 2307, esquina com a Rua Dep. Jô Sato, a equipe do Fhemeron estará de prontidão no Centro de Saúde Anísia Borges do Valle durante os dias 04 e 05 de Julho.

No dia 04, o horário de atendimento será das 13h às 19h; no dia 05, o horário será das 8h às 16h.