Notícia

Foram aprovados projetos de Abertura de Crédito para cobrir dotação orçamentária, entre outros projetos de suma importância para o Município. São estes os Projetos que poderão ser vistos na íntegra através do Portal da Transparência:

PROJETO DE LEI Nº 131 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 255.000,00, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SEMED.

PROJETO DE LEI Nº 122/2020 – CMC, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre regulamentação dos procedimentos de depreciação e amortização de bens públicos, que pertençam a qualquer título, à administração direta e indireta no âmbito do Município de Cerejeiras.

PROJETO DE LEI Nº 123/2020 – CMC, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a autorização da Baixa de Bens Patrimoniais Inservíveis do Município e, dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 125/2020 – CMC, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 63.677,46 através da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ.

PROJETO DE LEI Nº 126 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 24.881,77, através da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ.

PROJETO DE LEI Nº 129 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00, através da Câmara de vereadores de Cerejeiras.

PROJETO DE LEI Nº 132/2020 - CMC, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas em frascos de vidro nas praças do município de Cerejeiras e dá outras providências.

Emenda Aditiva nº 002 ao Projeto de Lei nº 132/2020 - CMC

A reincidência implicará na aplicação em dobro da multa, sendo utilizada a última multa como valor de referência, sem prejuízo da apreensão dos produtos. 

PROJETO DE LEI Nº 130/20– CMC. 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 467.000,00, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

PROJETO DE LEI Nº 128/20– CMC. 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 203.000,00, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

PROJETO DE LEI Nº 127/20– CMC.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 970.000,00, para atender as Secretarias Municipal de Administração e  Planejamento–SEMAP, Secretaria Municipal de Fazenda–SEMFAZ e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer–SEMED.

PROJETO DE LEI Nº 124/20– CMC.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.000,00, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

Todos os Vereadores desta Casa de Leis estiveram presentes e prestaram suas opiniões sobre cada propositura.

Na noite de ontem (16), os vereadores aprovaram o Requerimento verbal do Vereador Vice-Presidente Valdecir A. Kluch (Kiko), que requeria a votação dos Projetos de Lei situados na Leitura dos Expedientes.

Os Projetos são de abertura de crédito para fornecer suprimentos, serviços e material permanente para SEMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) e SEMSAU (Secretaria Municipal de Saúde).

Projeto de Lei nº119/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 152.460,00, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).

Projeto de Lei nº 120/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 89.800,00, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).

Projeto de Lei nº 121/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.660,00, através da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU).

Para mais informações, acesse o Portal da Transparência.

A Câmara de Vereadores de Cerejeiras tem feito as transmissões das Sessões Ordinárias desde o dia 8 de junho deste ano de 2020. Para contribuir para a transparência e para que o cidadão possa conhecer o que acontece na Câmara sem sair do conforto do lar, e ainda contribuindo para a prevenção do COVID-19 que tomou conta do mundo com uma pandemia. Para entrar no Facebook, clique na imagem a seguir:

Projeto de Lei nº 114/2020 - CMC, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$80.000,00 através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SEMED.

Projeto de Lei nº 115/2020 - CMC, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$130.161,56, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SEMED.

Projeto de Lei nº 116/2020 - CMC, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$50.070,36,  através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

Projeto de Lei nº 117/2020 - CMC, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$44.570,00,  através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

Projeto de Lei nº 118/2020 - CMC, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$285.000,00,  através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

As proposituras tem por objetivo adquirir insumos, material e serviço para os órgãos responsáveis. Devido ao COVID-19, aberturas de Crédito se fizeram necessárias para manter os medicamentos no Hospital, pagar diárias referente ao deslocamento de motoristas de ambulância para levar pacientes até a capital Porto Velho.

O Novo sistema Processual está em fase de implantação em todo o Estado de Rondônia e o município de Cerejeiras já está aderindo o sistema totalmente eletrônico.

O Eproc promove através de uma via mais sustentável, contribuir para a luta contra o uso e acúmulo de papeis, disponibilizando tanto ao Servidor, Vereador e munícipe, o acesso gratuito e eletrônico ao banco de dados, sem necessitar do deslocamento até a Câmara para assinar documentos, ou ter acesso as informações solicitadas.

Com o seu próprio smartphone ou computador, o servidor terá acesso a tudo que precisa para realizar as tarefas corriqueiras.

Este recurso permite que vereadores e servidores possam ter acesso ao seu trabalho, cumprir com a sua responsabilidade mesmo que a distância.

Convidamos a população em geral para participar de audiência pública referente à prestação de contas do 2º quadrimestre do ano de 2020, a ser realizada no plenário da Câmara Municipal de Cerejeiras no dia 29 de Setembro de 2020, às 19:00 horas.

Câmara dos Vereadores de Cerejeiras tem feito transmissão do áudio das suas Sessões Ordinárias dos Vereadores através de Live via Facebook da Câmara.
Basta entrar no link de acesso a seguir para encontrar o nosso Facebook: www.facebook.com/camara.municipaldecerejeiras.1/

Servidor Portal da Transparência da Câmara Municipal de Cerejeiras se encontra em manutenção.

Estará em breve no ar novamente, está sendo trabalhado o mais rápido possível para retornar a ativa, com intuito de sempre manter transparência nos assuntos tratados nesta Casa Legislativa.

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da pandemia do coronavírus, como também os Decretos expedidos pelo Executivo Municipal nº 110 e 130/2020 de 2020, que dispõem respectivamente, sobre a declaração de estado de calamidade pública no âmbito de Cerejeiras.

Considerando o recesso parlamentar no mês referido, conforme determina Lei Orgânica Municipal

Resolve suspender os trabalhos dos servidores a partir do dia 01 de julho, encerrando no dia 31 do mesmo mês, de forma presencial. Podendo desenvolver as atividades em "home office", podendo ser feito via digital, telefônico ou qualquer outro meio de comunicação, caso haja necessidade do comparecimento presencial, os servidores serão chamados para comparecer a esta Casa de Leis, sem causar prejuízos as suas remunerações e/ou auxílios alimentícios.

Considerando a declaração de Calamidade Pública, medidas foram adotadas de contenção de gastos, suspensão de viagens parlamentares, contingenciamento de R$ 50.000,00 do elemento de despesa diária civil, não houve renovação contratual de serviços de fornecimento de troféus, uniformes.

Houve desistência em firmar Convênio com a ABRACAM, que acarretaria em uma despesa mensal de R$ 600,00.

Houve abdicação financeira de readequar a previsão orçamentária relativa ao percentual de 7% estabelecido pela CF, referente ao duodécimo para exercício financeiro de 2020, o valor de R$122.534,84

Para mais informações, acesse o Relatório na íntegra no Portal da Transparência através do ícone ao canto superior direito de sua tela.

Plano de Contingenciamento de Despesas e adoção de medidas que garantem o equilíbrio fiscal para Exercício de 2020, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19). Segue parte do Ato da Mesa abaixo:

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da pandemia do coronavírus, como também os Decretos expedidos pelo Executivo Municipal nº 110 e 130/2020 de 2020, que dispõem respectivamente, sobre a declaração de estado de calamidade pública no âmbito de Cerejeiras.

RESOLVE: instituir o Plano de Contingenciamento de Despesas, no âmbito da Câmara Municipal de Cerejeiras, com o objetivo de promover ações que reduzam gastos públicos e resultem em economia para Municipalidade.

Para acessar o Ato da Mesa na íntegra, acesse o site do Portal da Transparência clicando no link ao lado direito superior.

Na noite de ontem, dia 22 de junho de 2020, Câmara Municipal de Cerejeiras através de 13º Sessão Ordinária, aprecia Projetos de Lei.

As sessões estão sendo realizadas e compartilhadas através de Transmissão ao vivo através do Facebook da Câmara Municipal de Cerejeiras, com o intuito de oferecer ao munícipe uma maneira mais segura de poder participar e ficar por dentro dos assuntos pertinentes ao Executivo municipal em suas residências. Medida importante visto que estamos diante de uma situação de calamidade pública, como disposto no Decreto Municipal nº 110, de 25 de março de 2020, por causa do novo Coronavirus.

Foram aprovados os Seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei de autoria do Vereador Valdecir Sapata Jordão: que dispõe sobre a "Semana do Conhecimento sobre a Constituição Brasileira", a ser realizado anualmente, a partir do dia 05 de outubro; que dispõe sobre a divulgação mensal no site oficial da Prefeitura dos casos de dengue e Pl que dispõe sobre divulgar a relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do Município de Cerejeiras; 
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que define a obrigação de pequeno valor devida pelo município de Cerejeiras em decorrência de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências;

Projeto de de Lei de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP; abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.224,73 (seis mil duzentos e vinete e quatro reais e setenta e três centavos) através da Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SEMED;

Projeto de Lei de autoria do Vereador Gabriel Cândido de Oliveira, que dispõe sobre funcionamento e regulamentação dos serviços funerários no Município de Cerejeiras e dá outras providências; um tanto quanto cabíveis e viáveis para evitar quaisquer transtornos para os cidadãos que perderam seus entes queridos.

Na noite de ontem, 08 de junho, Câmara Municipal de Cerejeiras via sessão Ordinária transmita PL de autoria do Executivo Municipal de Abertura de Crédito às seguintes dotações orçamentárias:

• Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 435.039,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e trinta e nove reais) através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, para dar cobertura orçamentaria através das Emenda Impositiva nº 3945006 e 41490005, constante na Portaria nº 599, de 27 de março de 2020 – Ministério da Saúde, dos Deputados federais: Coronel Chrisóstomo no valor de R$ 135.039,00 e o valor de R$ 300.000,00 da Deputada Jaqueline Cassol, para aquisição de materiais hospitalares e serviços de cirurgias de acordo com o projeto em anexo e resolução nº 001/2020-CMS, que Dispões sobre aprovação de Plano de Trabalho custeado por emendas parlamentares.
• Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, para dar cobertura orçamentaria para pagamento das equipes de profissionais da Rede Básica de Saúde.
• Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 370.962,68 (trezentos e setenta mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos) através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, para complementação orçamentaria aquisição de materiais (manilhas) para construção de drenagem na Rua Canadá através de Emendas Parlamentar dos Deputados Estaduais Chiquinho da Emater e Ezequiel Neiva.

Assim como, Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a revogação da alínea “d”, do §1 º, do artigo 24 da Lei Municipal nº 1.947/2011 e suspensão temporária da concessão da gratificação prevista na alínea “c”, § 1°, do artigo 24 da Lei Municipal n º 1.947/2020, foi o grande destaque da noite. Esta propositura visa como medida preventiva, considerando as seguintes sentenças dispostas abaixo na íntegra:

• Considerando que a referida Lei ainda prevê a concessão de gratificação pelo incentivo do ensino Especial (10%) – GEE, em sua alínea “c”, § 1°, artigo 24;
• Considerando que o Município adotou o plano de contingenciamento de gastos, devido à crise financeira decorrente da pandemia da Covid-19;
• Considerando que houve perda na arrecadação municipal, ocasionando queda nos recursos do Fundeb, sendo estes insuficientes para realização dos pagamentos dos professores nos meses de abril e maio do corrente ano;
• Sujeita-se a presente lei de alteração para revogar a gratificação prevista no art. 24, § 1°, alínea “d” e suspender temporariamente a concessão da gratificação prevista no art. 24, § 1°, alínea “c”, todas da Lei Municipal n. 1.947/2011.

Sem mais para tratar, a Sessão foi encerrada.

O Projeto de Lei nº 048/2020 - CMC, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021, estabelece as metas e riscos fiscais e dá outras providências.

Para mais informações, acesse o Portal da Transparência

http://177.125.133.65:5659/transparencia/index.php?link=/aplicacoes/protocolo/processo&id=MTAwOA==&nomeaplicacao=protocolo

Foi realizado nesta última quinta-feira (28), a Audiência Pública para apresentação de Relatório de Gestão Fiscal do Primeiro Quadrimestre do ano de 2020.

Devido ao estado de Calamidade Pública disposta no Decreto Municipal nº 110 de 25 de março de 2020, a Audiência teve de ser feita à portas fechadas, contudo, foi feito a transmissão ao vivo pelo Facebook da Prefeitura Municipal de Cerejeiras.

Para assistir a Audiência no Facebook na íntegra, acesse o link: 

https://www.facebook.com/106501944268056/videos/672074563340639/

Na sessão citada acima, Vereadores do município aprovam Projetos de Lei de Abertura de Crédito na área da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SEMED; Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEMAGRI e duas Aberturas de Créditos oriundos da Câmara Municipal de Cerejeiras, todos são de suma importância para o município.

Os Projetos de Lei dispõem sobre:

PROJETO DE LEI Nº 050/2020 – CMC, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração no anexo I da Lei Municipal nº 2.106/2013.

Esta Lei Municipal dispõe sobre os cargos de Cirurgião/Obstetrícia que altera e adiciona Cirurgião/obstetrícia para carga horária de 8 (oito), 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas.

PROJETO DE LEI Nº 051/2020 – CMC, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito adicional Suplementar no valor de R$ 43.176,00 (quarenta e três mil cento e setenta e seis reais) através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SEMED.

PROJETO DE LEI Nº 052/2020 – CMC, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 45.376,66 (quarenta e cinco mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos) através da Câmara de vereadores de Cerejeiras.

PROJETO DE LEI Nº 053/2020 – CMC, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEMAGRI.

PROJETO DE LEI Nº 054/2020 – CMC, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre regulamentação do horário de funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Cerejeiras – RO e revoga a Lei Municipal 500/95, de 12 de junho de 1995.

Este Projeto de Lei altera a carga horária obsoleta disposta na Lei Municipal 500/95, de 12 de junho de 1995.

PROJETO DE LEI Nº 055/2020 – CMC, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 122.535,84 (cento e vinte e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) através da Câmara de Vereadores de Cerejeiras.

Este Projeto propõe cobertura à dotação orçamentária do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde. Orçamento oriundo da economia de consumo da Câmara Municipal.

Para mais informações, acesse o site da Transparência, disposto no botão ao lado direito superior de sua tela.

A Câmara Municipal de Cerejeiras se comprometeu junto ao Executivo Municipal, de abrir mão do repasse que seria feito à Casa de Leis, no valor de R$ 122.535,84 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), valor gerado pela economia feita pela Câmara, que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para ser investido no centro cirúrgico de nosso município, a fim de manter as pequenas cirurgias e os partos de cesariana, que hoje estão sendo realizados com recurso próprio, e o valor mensal é de em média R$17.000,00. Com isto, não é necessário que nossos pacientes tenham de se deslocar para outro município para realizarem tais procedimentos, evitando maiores gastos com deslocamento, sem falar do risco que os pacientes correm nestas viagens neste período de pandemia. 

Destacando que, as ações da saúde, praticamente, estão voltadas para atendimento de medidas de combate ao COVID-19, o que vem tornando difícil manter os compromissos com os outros serviços, sendo a dispensa do valor garantidora de manter a normalidade dos outros tratamentos, e não deixar a população desassistida. 

Na manhã do dia 19/05/2020, em Sessão Extraordinária, o Legislativo Municipal apreciou o Projeto de Lei n°047/2020, de autoria do Executivo, que trata da Redução em 20% (vinte por cento) sobre a remuneração das Funções Gratificadas e a dos Cargos Comissionados dos Servidores Públicos Municipais de Cerejeiras para o ano de 2020. Todos os vereadores presentes na sessão assinaram a emenda modificativa, para a redução não recair sobre os servidores da saúde, por serem os profissionais que estão atuando na linha de frente do combate à pandemia, e não seria justa a redução.

O que motiva a propositura do Projeto é evitar demissões de alguns servidores neste momento crítico, sendo menos gravoso diminuir em 20% a remuneração de funções gratificadas e cargos comissionados, para poder manter a folha de pagamento dos servidores, devido à diminuição das arrecadações, face o estado de calamidade pública provocado pelo COVID-19.

O valor que seria descontado dos servidores da saúde é de R$ 6.309,00 mensais, valor pequeno se comparado ao risco que estão correndo.

Sendo bom frisar que, o projeto traz expressamente a possibilidade de a medida de redução ser revertida, na hipótese de o quadro financeiro do município se reestabelecer.

O Projeto de Lei nº 039/2020 - CMC, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 121.100,00 (cento e vinte e um mil e cem reais) através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

Este crédito será utilizado nos recursos mais diversos da Secretaria Municipal de Assistência Municipal, para dar cobertura ao crédito previsto, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme Decreto nº 24639, de 20 de dezembro de 2019 que regulamenta o Co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social- SUAS e da Transferência de recursos da modalidade Fundo a Fundo do Estado de Rondônia e Termde Adesão do Co-financiamento Estadual do Sistema Único da Assistência Social – SUAS nº 0012/2020. 

O Projeto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Para mais informações, acesse o Portal da Transparência ao clicar no ícone do Portal no lado superior direito.

Câmara Municipal de Cerejeiras delibera por retornar as Sessões Ordinárias nas Segundas-feiras 19h00, contudo, as sessões serão de portas fechadas para controlar a aglomeração de pessoas conforme o Decreto Municipal nº157/2020.

As sessões serão feitas com as devidas restrições, prevenções e recomendações expedidas pelo vigente Decreto.

Na manhã da quarta-feira, 06 de maio de 2020, em Sessão Extraordinária, vereadores apreciam Projetos de Lei de abertura de Crédito e Projeto de Decreto que dispõe sobre o exercício da Feira Municipal, são estes os projetos:

Projeto de Lei nº 041/2020 – CMC, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$35.752,42 (Trinta e cinco mil setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos) através da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU.

Projeto de Lei nº 043/2020 – CMC, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 870.035,36 (oitocentos e setenta mil trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.

Projeto de Lei nº 042/2020 – CMC, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 159.604,92 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e quatro reais e noventa e dois centavos), através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SEMED.

Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2020 - CMC, de autoria do Vereador Saulo Siqueira de Souza, Dispõe sobre a sustação do §1°, I e §3º, do art. 6° e do art. 11, do Decreto Executivo n° 003/2020, que regulamenta o exercício comercial na Feira Municipal e Feira da Agricultura familiar, realizada com apoio do Poder Público no Município de Cerejeiras.

O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, nos termos regimentais vigentes, Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, sugerindo a inclusão do tópico de “Educação Financeira” em matéria da grade curricular do ensino fundamental das escolas públicas municipais de Cerejeiras.

JUSTIFICATIVA

De acordo com o § 7º do art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é permitida a integralização curricular de projetos e pesquisas envolvendo temas transversais ao currículo obrigatório da pré-escola e do ensino fundamental.

Na mesma linha, o caput do art. 26 da LDB estabelece que os currículos da pré-escola e do ensino fundamental devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar. 

Tem-se, portanto, que o legislador resguardou aos currículos municipais a possibilidade de inserção de disciplinas transversais como à educação financeira.

Ademais, para a Abefin (Associação Brasileira dos Educadores Financeiros), a inclusão do tema educação financeira segue a tendência de estudos recentes da área, que apontam que quanto mais cedo ela é abordada, maiores serão as chances dos estudantes adotarem hábitos de consumo consciente.

Assim, solicito apoio dos parlamentares representantes dessa Casa de Leis e do Executivo Municipal, para apreciação e aprovação da presente indicação.

Despeço-me renovando meus votos de estima e consideração a todos os pares.

Esta abertura de crédito adcional Suplementar no valor de R$131.203,78 (cento e trinta e um mil, duzentos e três reais e setenta e oito centavos) através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, cobertura orçamentária para enfrentamento da Pandemia de acordo com a resolução de nº 107/2020/SEMSAU-CIB. CORONA - COVID-19, os recursos recebidos do Governo Federal Fundo a Fundo, sendo repasse extra do SUS para realização de ações de saúde.

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da pandemia do Coronavírus; os Decretos expedidos pelo Executivo Municipal nº 110/2020 e 130/2020, de 12 de abril de 2020, que provê providências de enfrentamento, prevenção de transmição e mitigação da emergência de saúde.

Acesse abaixo o link redirecionando ao arquivo do Ato da Mesa Diretora.

https://bit.ly/2RF4Pk0

Disponível no Link:: http://177.125.133.65:5659/transparencia/aplicacoes/publicacao/download.php?id_doc=006989&extencao=PDF

Segue link abaixo da reunião na íntegra:

https://www.cerejeiras.ro.leg.br/reuniao-comite-de-enfrentamento-do-covid-19-de-cerejeiras-toma-decisoes-importantes-para-o-municipio/view

No dia 02 de Abril de 20, as 15h00, na sede da Prefeitura Municipal de Cerejeiras, a Comissão Especial composta por: Valdecir Sapata Jordão (Presidente), Isair Francisco Baldin (vice-presidente), José Ferreira da Silva (membro), as enfermeiras Jaqueline Sikorski Sato, responsável pela atenção básica da saúde, Marilúcia Aparecida Ribeiro, responsável pela Epidemiologia, Mariana Alves da Silva, Diretora coordenadora de Enfermagem e o Médico Veterinário Jonatha de Carvalho Souza, responsável pela Vigilância Sanitária e Fernanda Pitteri Anastácio, Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Cerejeiras.

A Reunião iniciou com a entrega de um Plano de Ação para a equipe da saúde do município. A enfermeira Marilúcia alegou que no Estado há um grupo no Whatsapp para repassar informações dos municípios e assuntos pertinentes, como suspeitas e resultados de exame. As orientações para aqueles que estão com os sintomas do COVID-19, é de ficar em casa em estado de Quarentena e notificar o órgão de Saúde do município, assim como as pessoas que tiveram contato próximo ao suspeito e apresentarem os sintomas. Relatou também sobre a vacinação contra a gripe em residência que é oferecida para a população idosa.

Ainda foi levantado assuntos que diz respeito ao plano de contingência a respeito da medicação, como no processo de compra de emergência dos produtos de orientação às UBS, é a de não desperdícios e oferecer máscara ao paciente que se queixar de sintomas respiratórios. Relatou a compra excessiva da população de máscaras e álcool em gel acarretou no esgotamento destes insumos. Diante deste quadro presente na saúde com grande procura nos Hospitais municipais, a orientação para a população dos municípios é que elas possam procurar os postos de saúde de antemão, e só irem ao Hospital com orientação oferecida pelos respectivos postos. Alguns aparelhos estão no aguardo: monitores multiparâmetro (03), bombas de infusão (03). estão para chegar no município.

Há ainda uma atenção merecida a dengue, onde multirão foi feita para incentivar o cuidado e limpeza dos possíveis focus de proliferação do mosquito transmissor. Essa atenção é dada para evitar contágio de mais um vírus no município, que a busca por tratamento de saúde nos postos acarretará a mais aglomerações. As visitas nos hospitais estão sendo restringidas. O município de Cerejeiras irá prestar atendimento aos municípios de Pimenteiras do Oeste e Corumbiara.

Em última discussão, o Médico Veterinário Jhonatan, responsável pela Vigilância Sanitária alegou que a população não está respeitando os limites de pessoas, causando aglomerações nos estabelecimentos, os comerciantes podem dispor os funcionários para controlar o distanciamento e evitar aglomeração.

Para mais informações, segue link abaixo do Boletim da reunião na íntegra:

https://www.cerejeiras.ro.leg.br/boletim-da-comissao-especial-da-camara-municipal-de-cerejeiras/view

Segue o link da resolução na íntegra:

http://transparencia.cerejeiras.ro.leg.br/transparencia/aplicacoes/publicacao/download.php?id_doc=006963&extencao=PDF

Link abaixo do Decreto nº 101/2020 de 21 de Março de 2020 na íntegra:

https://www.cerejeiras.ro.leg.br/decreto-no-101-2020-de-21-de-marco-de-2020/view

O presidente da Câmara Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com o Art.40 e 236 do Regimento Interno desta Câmara Municipal.

Considerando, a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importânbcia Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de Janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Segue link abaixo da Portaria Nº 012 de 19 de Março de 2020, na íntegra:

http://transparencia.cerejeiras.ro.leg.br/transparencia/aplicacoes/publicacao/download.php?id_doc=006934&extencao=PDF