AGORA É LEI: Requerimento de Informação; e Criação de vaga para o cargo de Engenheiro Ambiental
Projetos aprovados
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 144/2023 dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo a lei que específica as atribuições, jornada e referência de cargo e o incorpora ao quadro geral de pessoal do Município de Cerejeiras, e dá outras providências.
O presente projeto busca promover a criação de uma vaga para o cargo efetivo de Engenheiro Ambiental, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços prestados por esta Prefeitura e melhor atender a população.
A criação do cargo específico de provimento efetivo se dá em razão da necessidade para o atendimento de demandas técnicas do município no âmbito ambiental. O presente projeto de lei atende às exigência legais, uma vez que é acompanhado do impacto orçamentário e financeiro além da declaração de sua compatibilidade com a LOA, o PPA e a LDO.
Requerimentos Aprovados
De autoria do Vereador Valdecir Sapata Jordão, o Requerimento de Informação nº 159/2023 - CMC solicita informações à Prefeitura Municipal referente aos parques e espaços públicos com brinquedos adaptados, no sentido de esclarecer o Poder Legislativo sobre:
a) Quantos parques e espaços de uso público de Cerejeiras dispõem de brinquedos adaptados e identificados para pessoas com deficiência, inclusive visual ou com mobilidade reduzida?
b) Considerando a resposta do item a, onde estão localizados esses parques e espaços, qual a localização?
c) Em caso de resposta negativa para as duas questões anteriores, o Poder Público Municipal tem algum projeto para disponibilização de espaços e parques com brinquedos adaptados e identificados para pessoas com deficiência, inclusive visual ou com mobilidade reduzida?
Indicações ao Poder Executivo Municipal
- Indicação n° 108/2023 - CMC, de autoria do Vereador Antônio Marcos de Quadros Severo, indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, fazer uma rampa de acessibilidade na frente do CRAS para acesso de veículos, pois vários pacientes são cadeirantes e necessitam de acesso ao Centro de Referência de Assistência Social;
- Indicação n° 109/2023 - CMC, de autoria do Vereador Reinaldo Martins Brum, indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para que se crie uma vaga de estacionamento para pessoas autistas, idosos e pessoas com deficiências nas escolas.
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At.te
Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)