Saiba o que aconteceu na nona Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou, durante sessão ordinária realizada em abril, o Projeto de Lei nº 028/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de uso do bem público denominado Parque de Exposições “Toninho Campo Grande” a particulares, por meio de licitação. A proposta visa dar um novo destino ao espaço, que atualmente se encontra abandonado, tomado pelo mato e sem uso há anos, deixando de cumprir seu importante papel social, econômico e cultural no município.

O projeto, desde sua redação original, já previa regras claras para a seleção dos concessionários, os deveres contratuais, exigências de transparência, critérios técnicos e a destinação pública do espaço. Com a aprovação, o município poderá conceder legalmente o uso do parque, possibilitando investimentos privados na estrutura e o retorno das atividades no local, como feiras agropecuárias, eventos culturais e exposições.

Emenda da vereadora Gercimara reforça base legal da proposta

Durante a votação, foi aprovada a Emenda Aditiva de autoria da vereadora Gercimara, que acrescenta o seguinte artigo ao texto da lei:

“Art.– Aplica-se a esta lei todos os requisitos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.”
(Emenda Aditiva, aprovada em 14 de abril de 2025)

A Lei Federal nº 8.987 trata do regime de concessões e permissões de serviços públicos e estabelece os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, modicidade tarifária, entre outros. Com essa emenda, a Câmara reforça o amparo jurídico da concessão, garantindo ainda mais transparência, segurança e lisura em todas as etapas do processo.

Revitalização e fortalecimento da economia local

A concessão do Parque de Exposições representa um passo importante na retomada do espaço público para fins produtivos, podendo alavancar eventos, gerar emprego e fortalecer setores como o agronegócio, o comércio e o turismo em Cerejeiras. Com a revitalização do local, a população será beneficiada por um ambiente mais estruturado, dinâmico e útil para a realização de grandes eventos e encontros comunitários.

Legislativo atento às demandas do município

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 028/2025 e da Emenda Aditiva, a Câmara Municipal de Cerejeiras reafirma seu compromisso com o desenvolvimento ordenado da cidade, atuando com responsabilidade, sensibilidade e legalidade diante das necessidades da população. O Legislativo segue trabalhando para garantir que os bens públicos sejam utilizados em favor do bem comum, com eficiência e transparência.