Câmara Municipal de Cerejeiras Aprova Novas Leis e Projetos para Beneficiar População
Primeira Sessão: 10 de janeiro de 2025, às 15h
1. Projeto de Lei nº 002/2025-PMC Este projeto cria o “SIM Feira Hortifruti”, uma iniciativa voltada à organização das feiras da agricultura familiar e dos feirantes. A medida busca fortalecer o setor agrícola local, facilitando a comercialização e promovendo a economia rural. A criação do "SIM Feira Hortifruti" é uma excelente maneira de fortalecer a agricultura familiar e apoiar os pequenos produtores locais. Ao organizar e facilitar a comercialização dos produtos, o projeto estimula a economia rural, garante uma maior visibilidade para esses produtores e contribui para a oferta de alimentos frescos e saudáveis para a população. Além disso, ao fomentar o setor agrícola, pode-se também gerar mais empregos e fortalecer o comércio local.
2. Projeto de Lei nº 001/2025-CMC Este projeto, da Câmara Municipal, concede um reajuste nos vencimentos dos cargos efetivos da instituição, garantindo uma atualização salarial para os servidores da Câmara. O reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal é essencial para valorizar o trabalho dos servidores efetivos, garantindo que seus salários estejam atualizados de acordo com a inflação e o custo de vida. Isso ajuda a motivar os servidores, a melhorar a qualidade do serviço público prestado e a manter a moral da equipe no ambiente de trabalho.
Segunda Sessão: 21 de janeiro de 2025, às 10h
1. Projetos de Lei nº 005/2025, nº 006/2025 e nº 007/2025-PMC Todos esses projetos propõem alterações nas tabelas de vencimentos dos servidores municipais das áreas de Educação, Saúde e do quadro geral. O objetivo é atualizar os salários conforme as demandas e condições financeiras do município.
Explicação das Leis nº 005/2025, 006/2025 e 007/2025: Lei nº 005/2025: Beneficia os servidores do Sistema de Ensino do Município de Cerejeiras, promovendo alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). O foco é ajustar as regras e tabelas salariais, garantindo melhores condições e reconhecimento aos profissionais da educação municipal. Lei nº 006/2025: Voltada para os servidores do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Cerejeiras, essa lei altera a tabela de vencimentos. Seu objetivo é atualizar os salários dos trabalhadores da saúde municipal, valorizando aqueles que atuam diretamente na prestação de serviços de saúde à população. Lei nº 007/2025: Beneficia os servidores públicos municipais de maneira geral, abrangendo todos os que estão incluídos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários Geral. Essa medida ajusta os vencimentos, garantindo um reconhecimento mais amplo e igualitário aos trabalhadores de diferentes áreas da administração pública. Essas alterações têm como objetivo valorizar os servidores municipais, ajustando salários às realidades econômicas e ao custo de vida, além de incentivar a continuidade de bons serviços à comunidade.
Terceira Sessão: 24 de janeiro de 2025, às 10h
1. Projeto de Lei nº 010/2025-PMC Propõe o reajuste do adicional de insalubridade e periculosidade para os servidores municipais, passando de R$ 964,30 para R$ 1.520,00. A medida representa um aumento de 57,63%, valorizando os trabalhadores expostos a condições de risco.
O Projeto de Lei nº 010/2025, apresentado na terceira sessão da Câmara Municipal de Cerejeiras, propõe a alteração do valor do adicional de insalubridade e periculosidade concedido aos servidores públicos municipais.
O que é insalubridade e periculosidade? • Insalubridade: Adicional pago a servidores que trabalham em condições prejudiciais à saúde, como exposição a agentes químicos, biológicos ou físicos nocivos. • Periculosidade: Adicional destinado a quem exerce atividades que oferecem risco à integridade física ou à vida, como exposição a explosivos, inflamáveis ou atividades perigosas.
O que muda com a proposta? Atualmente, o valor do adicional é de R$ 964,30. Com o projeto, o valor será reajustado para R$ 1.520,00, o que representa um aumento de 57,63%. Objetivo do Projeto de Lei O principal objetivo é valorizar os servidores municipais que trabalham em condições de risco ou insalubridade, garantindo uma compensação financeira mais justa, considerando o impacto dessas condições no dia a dia desses trabalhadores.
Quem será beneficiado? Os principais beneficiados são os servidores públicos municipais que: • Trabalham expostos a riscos físicos, químicos ou biológicos (ex.: profissionais da saúde e limpeza urbana). • Exerçam atividades perigosas (ex.: operadores de máquinas pesadas, eletricistas e outros cargos similares).
Impacto na prática Com a aprovação da lei: 1. Aumento de Renda: O adicional de insalubridade e periculosidade será significativamente maior, contribuindo para a melhoria do poder aquisitivo dos servidores. 2. Reconhecimento Profissional: A medida reforça o reconhecimento do papel essencial desses trabalhadores, que enfrentam condições adversas no dia a dia. 3. Atenção à Saúde e Segurança: Pode motivar melhorias nas condições de trabalho, já que o tema ganha mais atenção com o reajuste do adicional. Por que o reajuste é importante? O valor atual estava defasado em relação às condições econômicas atuais, e o aumento busca corrigir essa desigualdade. Além disso, é uma forma de reconhecer o esforço e o risco que esses servidores assumem no desempenho de suas funções.
2. Projeto de Lei nº 012/2025 – Ampliação de vagas na educação municipal Em outra frente, o Projeto de Lei nº 012/2025 foi aprovado com a finalidade de ampliar as vagas de cargos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema de Ensino do Município de Cerejeiras, conforme a Lei Municipal nº 1.947/2011. A medida busca garantir uma educação de qualidade para os estudantes da rede municipal, conforme estabelecido pela Constituição Federal, que garante a educação como um direito fundamental e social. A ampliação das vagas se faz necessária devido ao aumento significativo no número de alunos matriculados nas escolas municipais, o que resultou na necessidade de abrir novas turmas. O projeto prevê a criação de 10 novas vagas para o cargo de Professor Pedagogo (30h) para atuar na Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, além de 10 vagas para o cargo de Agente Educacional - Cuidador de Aluno, com o objetivo de atender as novas demandas, incluindo aquelas resultantes de decisões judiciais. Com essas alterações, o município assegura que as escolas tenham o número adequado de profissionais para atender a todos os alunos com qualidade, sem deixar de cumprir a obrigação constitucional de garantir o direito à educação.
3. Projeto de Lei nº 013/2025 – Alteração nas vagas de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem O Projeto de Lei nº 013/2025, que altera a quantidade de vagas para os cargos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem na Lei Municipal nº 1.946/2011, foi aprovado com o objetivo de atender ao aumento da população e à crescente demanda nos serviços de saúde oferecidos pelo município. Com a expansão dos serviços de saúde, principalmente no Hospital Municipal e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), a necessidade de mais profissionais se tornou evidente. O Hospital Municipal exige enfermeiros em escala de 24 horas, além de equipes completas de técnicos de enfermagem para garantir o atendimento contínuo à população. Da mesma forma, as UBS, com a demanda crescente de atendimentos, necessitam de no mínimo um enfermeiro em cada equipe. O Centro de Saúde Anísia Borges do Valle, que atende uma área extensa e populosa da cidade, vinha enfrentando dificuldades devido à ausência de um enfermeiro, que foi remanejado para a função de coordenador da Atenção Básica, além de outro profissional que foi transferido para o hospital. A aprovação do projeto visa corrigir essa situação, permitindo a contratação de novos enfermeiros e garantindo que a rede básica de saúde do município não fique desassistida.
Impacto das Leis:
As medidas aprovadas demonstram o comprometimento da Câmara em atender demandas da população e valorizar os servidores municipais. Destacam-se a organização da agricultura familiar, a reestruturação administrativa e os reajustes salariais, que visam garantir melhorias nos serviços públicos e na qualidade de vida da população.
Acompanhe as próximas sessões da Câmara e fique por dentro das decisões que impactam o dia a dia de Cerejeiras!
