Câmara de Cerejeiras realiza a 29ª e 30ª Sessões Ordinárias e aprova projetos importantes para o município (29/09/2025)

Durante a 29ª Sessão Ordinária, os parlamentares apreciaram o Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029. O PPA é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas para orientar as ações da Administração Pública ao longo dos próximos quatro anos, garantindo a continuidade das políticas públicas e a integração entre o orçamento e os programas de governo. Já na 30ª Sessão Ordinária, foram aprovados diversos projetos que trazem avanços significativos para diferentes áreas do município. Entre eles, o Projeto de Lei nº 149/2025, que entre os principais aprimoramentos propostos no Projeto, destacam-se: 1. A possibilidade de designação dos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal e Auxiliar Fiscal para secretarias diversas, de acordo com as necessidades do serviço público, favorecendo uma atuação descentralizada e estratégica, sem prejuízo ao cumprimento das funções fiscalizatórias; 2. A atualização do valor do ponto de produtividade, que passa a ser vinculado a um percentual da Unidade Padrão Fiscal (UPF), o que garante atualização automática e estabilidade no cálculo da vantagem pecuniária, em sintonia com os indicadores econômicos locais; 3. A reformulação da forma de cálculo do adicional vinculado à arrecadação tributária, mantendo-se o percentual de 0,5% sobre a receita arrecadada no mês da pontuação, mas com ajustes para incluir as receitas com capacidade tributária ativa, passando a incluir a arrecadação com ITR; 4. A criação de dois novos anexos técnicos, que especificam, de forma objetiva e proporcional, as atividades que ensejam pontuação para fins do adicional de produtividade: o Anexo I – Tabela de Pontuação – Saúde, e o Anexo II – Tabela de Pontuação das Demais Secretarias, promovendo maior clareza, padronização e justiça na aferição do desempenho funcional em diferentes áreas da Administração. Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 155/2025, que abre crédito de R$ 500 mil para aquisição de material de expediente da Secretaria Municipal de Educação (SEMED); e o Projeto de Lei nº 156/2025, que destina R$ 60 mil para revisões obrigatórias da frota municipal e aquisição de oxigênio pela Secretaria de Saúde (SEMSAU), garantindo segurança, qualidade e continuidade nos serviços. Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 159/2025, que amplia o número de vagas para cuidadores de alunos nas escolas municipais, passando de 27 para 40 vagas, atendendo demandas judiciais e assegurando inclusão e qualidade no atendimento educacional. Por fim, o Projeto de Lei nº 160/2025 autorizou a abertura de crédito superior a R$ 1,2 milhão para a execução da segunda etapa da construção do Teatro Municipal de Cerejeiras. Durante a sessão, também foram apresentadas emendas e indicações que visam atender demandas da comunidade. -Indicação nº105/2025-CMC, de autoria da Vereadora Gercimara Alves Barbosa, Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto à Secretaria competente, que seja disponibilizado um motorista exclusivo para atender às demandas do Conselho Tutelar do Município de Cerejeiras/RO. -Indicação nº108/2025-CMC, de autoria do Vereador Dione Ribeiro dos santos, indica ao Executivo Municipal para que determine à Secretaria competente a necessidade de implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Linha 2, da 3ª para a 2ª Eixo, no km 3, zona rural de Cerejeiras/RO. Com a aprovação desses projetos, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a educação, saúde, cultura, desenvolvimento econômico e valorização do servidor público, sempre em favor da coletividade cerejeirense.