AGORA É LEI: Aprovada Lei que proíbe a distribuição e fornecimento de sacolas plásticas não recicláveis ou não reutilizáveis
Nesta segunda-feira (27), os Vereadores desta Câmara Municipal — a Casa do Povo — deram prosseguimento aos trabalhos legislativos, realizando a 2ª Sessão Ordinária do Primeiro Período de 2023.
Notavelmente marcada por muitas argumentações, todos os Parlamentares estiveram presentes em tal Sessão.
Apenas dois Projetos de Lei (PL), previamente lidos e acordados entre os Legisladores, foram submetidos à votação; entretanto, apenas um foi aprovado, sendo ele o Projeto de Lei nº 177/2022.
De autoria do Poder Executivo Municipal, a PL nº 177/2022 alterou os dispositivos da Lei Municipal nº 3.185, de 18 de abril de 2022, que dispõe sobre a proibição de fornecimento e substituição de sacolas plásticas no âmbito dos estabelecimentos comerciais do Município. Dado a natureza desta lei, fica proibida a distribuição e o fornecimento de sacos e sacolas plásticas não recicláveis ou não reutilizáveis pelos estabelecimentos comerciais localizados no município
de Cerejeiras.
Indicações ao Executivo Municipal
- Indicação n° 020/2023 - CMC, de autoria do Vereador Elói Antônio Ronsani. INDICA ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, no sentido que seja realizado serviços de patrolamento e encascalhamento na Linha 6, da 3° Eixo para 2° Eixo, e 3° Eixo para 4° Eixo;
- Indicação n° 021/2023 - CMC, de autoria do Vereador Elói Antônio Ronsani. INDICA ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, no sentido que seja realizado serviços de patrolamento no travessão da Clínica de Recuperação Reviver.
- Indicação n° 023/2023 - CMC, de autoria do Vereador Elói Antônio Ronsani, Samuel Carvalho da Silva e José Ferreira da Silva. INDICAM ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, no sentido que seja feito calçada em frente da fisioterapia no Hospital Municipal São Lucas;
- Indicação nº 024/2023 - CMC, de autoria do Vereador Dione Ribeiro dos Santos. Reitera a Indicação nº011/21 de 22 de fevereiro de 2021. INDICA ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, em fazer encascalhamento nas estradas de todos os Setores Chacareiro;
- Indicação nº 025/2023 - CMC de autoria do Vereador Isair Francisco Baldin. INDICA ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para que seja feito o encascalhamento, patrolamento e ampliamento das laterais da estrada no travessão da Linha 2 para Linha 3;
- Indicação nº 026/2023 - CMC de autoria do Vereador Isair Francisco Baldin. INDICA ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para que seja feito o encascalhamento, patrolamento e ampliamento das laterais da estrada no travessão da Linha 2, da 3º para 2º Eixo.
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At.te
Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)