AGORA É LEI: Abertura de Crédito Adicional Especial para as Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social

Regularmente realizada no Plenário Gov. Jorge Teixeira de Oliveira, a 16ª Sessão Ordinária do Primeiro Período de 2023 reuniu os parlamentares desta Casa Legislativa para discutir e deliberar sobre assuntos de interesse público.

Em um ato breve, a reunião contou apenas com a presença de 5 (cinco) Vereadores, sendo eles: Erivelton Benedicto Navarro, Elói Antônio Ronsani, Antônio Marcos de Quadros Severo, Isair Francisco Baldin e Valdecir Sapata Jordão.

Cabe mencionar que a mesa foi composta pelo Vice-Presidente Erivelton Navarro e 2º Sec. Elói Ronsani.

Projetos Aprovados

De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 064/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.535,64 (sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

Esta abertura de Crédito Adicional Especial visa dar complementação orçamentária com a finalidade da realização da padronização visual
de acordo com o Ministério da Cidadania no veículo sedã adquirido através do processo 1-1087/2023, através da programação SIGTV nº 110005620220002, emenda relator geral 202281000306, tal solicitação se faz necessário para atendimento das especificações técnicas da emenda, a fim de identificação visual do carro que atenderá as necessidades da casa
acolhedora - Lar feliz do Munícipio de Cerejeiras/RO.

De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 066/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 191.715,20 (Cento e noventa e um mil, setecentos e quinze reais e vinte centavos) em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

Esta Abertura de Crédito Adicional Suplementar visa dar suplementação orçamentária para execução do referente ao Termo de Compromisso interinstitucional Ajuste FUNDEB relativo a diferenças apuradas no exercício 2010 a 2018, ora firmado entre o Município Cerejeiras, Estado de Rondônia e Banco do Brasil, que serão utilizados exclusivamente em investimento na Educação em conformidade ao Acordão nº 2866/2018-TCU-Plenário. Esse recurso será para investimento em infraestrutura da Rede Municipal de Ensino.

Indicações ao Executivo Municipal

- Indicação n° 066/2023 - CMC, de autoria do Vereador Samuel Carvalho da Silva. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para que autorize o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) retirar o canteiro no meio da via na 3º Eixo, em frente da Empresa Cargill.

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At.te
Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)