{"provider_url": "https://www.cerejeiras.ro.leg.br", "title": "Indica\u00e7\u00e3o", "html": "<p><strong>INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 096/19-CMC</strong></p>\r\n<p>O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plen\u00e1rio, nos termos regimentais vigentes, Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, que seja tomadas provid\u00eancias em atender a reivindica\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o no Estado de Rond\u00f4nia (SINTERO) - Processo de n. 3555/2019, concernente ao Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios do Sistema Municipal de Ensino de Cerejeiras.</p>\r\n<p><span>\u00a0</span></p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><b><span>JUSTIFICATIVA</span></b></p>\r\n<p><b><span>\u00a0</span></b></p>\r\n<p>Primeiramente, cumpre dizer que a Lei 2.375/2015 instituiu no \u00e2mbito no Munic\u00edpio de Cerejeiras o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o para o dec\u00eanio de 2015-2024 em cumprimento ao que estabelece a Lei 13.005/2014 (Plano Nacional da Educa\u00e7\u00e3o).</p>\r\n<p>O objetivo da Lei 2.375/2015 (PME) \u00e9 alinhar o Plano Nacional da Educa\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade local e reunir metas e estrat\u00e9gias para melhoria do sistema de ensino municipal.</p>\r\n<p>Dentre as a\u00e7\u00f5es elencadas pelo PME, destaca-se a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o e o avan\u00e7o na carreira, atrav\u00e9s de promo\u00e7\u00e3o nos n\u00edveis e do progresso nas classes.</p>\r\n<p>Nessa linha de an\u00e1lise, a Meta 12 da Lei 2.375/2015 garante <b><i>\u201ca reformula\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica p\u00fablica Municipal, no prazo de um ano da vig\u00eancia deste PME, tomar como refer\u00eancia o Piso Salarial Nacional Profissional, definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201d</i></b></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Da an\u00e1lise do dispositivo supra indicado, observa-se, portanto, que decorreu, em 2016, o prazo para o Executivo Municipal dar efetividade ao que estabelece a Meta 12 do PME.</p>\r\n<p>Dessa feita, considerando o lapso temporal sem qualquer provid\u00eancia do Poder Administrador Municipal, o Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o no Estado de Rond\u00f4nia (SINTERO) protocolou Of\u00edcio solicitando provid\u00eancias da Ilma. Sra. Prefeita (Processo n. 3555/2019).</p>\r\n<p>Por todo exposto, na fun\u00e7\u00e3o de parlamentar desta Casa de Leis e buscando atender os reclames dos servidores do sistema de ensino municipal, utilizo-me da presente para INDICAR ao Executivo Municipal que tome as provid\u00eancias cab\u00edveis para dar fiel cumprimento a Meta 12 do Plano Municipal da Educa\u00e7\u00e3o e atender \u00e0 reivindica\u00e7\u00e3o do SINTERO.</p>\r\n<p>Nada obsta que se diga ainda que o PME \u00e9 um importante instrumento para o avan\u00e7o do sistema de ensino municipal e de valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, pelo que se faz improrrog\u00e1vel o cumprimento das suas metas nos prazos estipulados.\u00a0</p>\r\n<p>Na oportunidade, renovo meus votos de estima e considera\u00e7\u00e3o, rogando as provid\u00eancias necess\u00e1rias, <b><span>de maneira urgente.</span></b></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p align=\"right\">Sala das Sess\u00f5es, 06 de dezembro de 2019.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cerejeiras.ro.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS (CMC)", "type": "rich"}