{"provider_url": "https://www.cerejeiras.ro.leg.br", "title": "Indica\u00e7\u00e3o", "html": "<p><b>INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 082/2019-CMC</b></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plen\u00e1rio, nos termos regimentais vigentes, Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente<b>, </b>para que crie a Casa de Abrigo para mulheres que sofrem de viol\u00eancia dom\u00e9stica.</p>\r\n<p><b><span>\u00a0</span></b></p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><b><span>J U S T I F I C A T I V A</span></b></p>\r\n<p><span>\u00a0</span></p>\r\n<p>A proposta apresentada se embasa em outros exemplos ocorridos em munic\u00edpios, em que a instala\u00e7\u00e3o de uma casa que abrigue as mulheres que sofrem viol\u00eancia, por ser um instrumento de resgate \u00e0 dignidade e empoderamento e reverter a diferen\u00e7a hist\u00f3rica.</p>\r\n<p>Segundo dados levantados junto \u00e0 1\u00aa Delegacia de Pol\u00edcia Civil de Cerejeiras, constam cerca de 180 ocorr\u00eancias envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 alarmante o n\u00famero oficial apresentado, porque \u00e9 sabido que tamb\u00e9m existem os casos que ficam na cifra negra, os n\u00e3o divulgados.</p>\r\n<p>Diante desse contexto hist\u00f3rico de luta pela igualdade da mulher, desde o direito do voto at\u00e9 os dias de hoje, \u00e9 verificado que nos \u00faltimos dez anos a legisla\u00e7\u00e3o federal tem avan\u00e7ado muito na defesa, ao dar prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher empregada com direito de se afastar, puni\u00e7\u00f5es mais severas aos autores das condutas, como ressarcimento aos cofres p\u00fablicos com os gastos na sa\u00fade pelo atendimento das v\u00edtimas.</p>\r\n<p>Enfim, a legisla\u00e7\u00e3o reprisa o sentimento social de coibir a viol\u00eancia contra mulher, mas somente punir agressor n\u00e3o \u00e9 o bastante, \u00e9 preciso tamb\u00e9m ter pol\u00edticas p\u00fablicas no sentido de amparo a essas mulheres que t\u00eam todo o direito de reerguerem suas vidas, livres de qualquer viol\u00eancia ou julgamento social.</p>\r\n<p>Para tanto, a presente indica\u00e7\u00e3o traz modelos de legisla\u00e7\u00e3o, os registros policiais, de modo a respaldar a necessidade de implanta\u00e7\u00e3o do abrigo, conforme anexo. \u00a0\u00a0</p>\r\n<p>Registra-se que, este parlamentar est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para engajar a proposta perante as institui\u00e7\u00f5es como Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria, Seguran\u00e7a P\u00fablica, Conselho da Mulher e sociedade civil, para discutir as medidas que viabilizam a implanta\u00e7\u00e3o da Casa de Abrigo.</p>\r\n<p>Por oportuno, frisa-se que em im\u00f3vel pr\u00f3ximo \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia, que pertence o Estado e est\u00e1 desativado, denominado \u201cCasa do Delegado\u201d, talvez possa ser que precise de reparos, mas para um come\u00e7o j\u00e1 atende \u00e0 necessidade e afasta as barreiras de dificuldades or\u00e7ament\u00e1rias.</p>\r\n<p>Contudo, para implanta\u00e7\u00e3o do projeto, os recursos est\u00e3o ao alcance, seja pela negocia\u00e7\u00e3o junto ao Governo, para fins de ced\u00eancia do im\u00f3vel, para utilidade p\u00fablica, interesse do Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria, que lidam cotidianamente com as consequ\u00eancias dos malef\u00edcios da viol\u00eancia dom\u00e9stica.</p>\r\n<p>Ent\u00e3o, com intuito de orientar o Executivo na execu\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas, com grande expectativa \u00e9 de afirmar que haver\u00e1 ades\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es mencionadas, bastante somente come\u00e7ar a provocar a situa\u00e7\u00e3o para as demais etapas do projeto se realizem.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: right; \">Sala das Sess\u00f5es, 11 de outubro de 2019.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cerejeiras.ro.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS (CMC)", "type": "rich"}